Análise da efetivação do Acordo Setorial de embalagens em geral no Brasil e os desafios da inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis do Rio de Janeiro

 A pesquisa visa investigar a efetivação das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS – Lei 12.305/2010 no tocante às ações a serem implementadas a partir da celebração do Acordo Setorial de Embalagens, efetivado em novembro de 2015 nas cooperativas de catadores (as) de materiais recicláveis instaladas nas cidades sede brasileiras, em especial no Rio de Janeiro, que foram contempladas pelo referido instrumento, mas sem deixar de ter como referência o que vem ocorrendo nas outras cidades-sede de outras regiões do país, tais como: Manaus, Natal, Porto Alegre, e Brasília, visto que cada uma representa uma região do Brasil. O ponto de partida da investigação levará em conta o que preceitua o artigo 7º, inciso XII da Política, que determina a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. E pelo fato do Acordo já ter sido celebrado há quase quatro anos, entende-se que o que deve ser verificado é, se as ações previstas na sua fase 2 , vêm sendo cumpridas, principalmente, no que diz respeito ao desenvolvimento da logística reversa e seus desdobramentos em termo de suporte administrativo, econômico e logístico na busca de cada vez mais fazer valer o compromisso legal do poluidor-pagador, que é um dos princípios da legislação, assim como identificar as ações socioambientais propostas para o reuso, a redução e a reciclagem dos produtos na perspectiva de mitigar os impactos ambientais no planeta. Portanto, busca-se verificar se o Acordo Setorial vem sendo incorporado como ponto fundamental da agenda pública na área de resíduos sólidos e se a determinação de inclusão sócio produtiva dos catadores, por meio da incorporação das cooperativas no processo de gestão e logística reversa, vêm ocorrendo de forma efetiva, e não precária, conforme aponta Martins (2002), pois pouco tem sido visto na direção de integrá-los como efetivos parceiros no processo de gestão integrada dos resíduos, embora sejam citados como mais um dos agentes nesse processo socioambiental